As alterações do Programa Capitalizar na Processo Especial de Revitalização

O Programa Capitalizar introduziu alteração ao Processo Especial de Revitalização, mecanismo usado pelas empresas na sua reestruturação / revitalização, das quais destaco:

1. O PER, pode ser utilizado por qualquer empresa que mediante declaração escrita e assinada, ateste que reúne as condições necessárias à sua recuperação e apresente declaração subscrita por contabilista certificado ou revisor oficial de contas atestando que não se encontra em situação de insolvência à luz do CIRE;
2. Para iniciar o Processo Especial de Revitalização, é necessário juntar declaração escrita da manifestação da vontade da empresa e de credores não relacionados com a empresa, que representem pelo menos, 10% dos créditos não subordinados, de encetarem negociações conducentes à revitalização;
3. Após nomeação por despacho do administrador judicial provisório, não pode ser suspensa a prestação dos serviços essenciais à atividade da empresa:

1. Serviço de fornecimento de água;
2. Serviço de fornecimento de energia elétrica;
3. Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
4. Serviço de comunicações eletrónicas;
5. Serviços postais;
6. Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
7. Serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos.

4. A empresa terá que depositar no tribunal a versão final do plano de revitalização / recuperação até ao último dia do prazo de negociações;
5. No prazo de cinco dias subsequentes à publicação no CITIUS, qualquer credor pode alegar nos autos o que tiver por conveniente, quanto a fatos que podem levar à não homologação do plano, dispondo a empresa de cinco dias, querendo para alterar o plano em conformidade.
6. Findo o prazo atrás referido é publicado anúncio no CITIUS e inicia-se a contagem do prazo de dez dias para a votação do plano de revitalização / recuperação;
7. Com o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano a empresa não poderá recorrer ao Processo Especial de Revitalização pelo prazo de dois anos;

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