Entre juros indemnizatórios e juros de mora em dobro, o Fisco arrisca um custo elevado sempre que não cumpra, dentro do prazo, uma decisão judicial que obrigue a um pagamento a um contribuinte.
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?Até ao final de agosto de 2017 o Governo pagou às empresas 968 milhões de euros no âmbito dos sistemas de incentivos à internacionalização do programa Portugal 2020, apenas um quarto do valor total já aprovado.
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O regime dos residentes não habituais foi criado em 2009. Fiscalistas e consultores discordam com possíveis mudanças previstas no próximo Orçamento de Estado.
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